Os Mauro Costa Mendes Cateb Diaries

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a hipotese por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo do dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento de que este foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o tratado do cooperação utilizando a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Portanto, diante da presunção de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela seja redirecionada aqui jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda que se trate do Ministro por Estado (tais como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

De outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou por certos dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso por recebimento, aos interessados.

Por isso, não há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

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